DOC. 198.1490.3000.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ordem concedida. Acórdão recorrido que mantém a decisão que indeferiu a execução da multa pelo descumprimento da decisão. Não cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança dirigido contra omissão de prefeito em nomear a parte impetrante para cargo em decorrência de aprovação em concurso público. A segurança foi concedida e, posteriormente, foi proferida decisão fixando multa para o caso de descumprimento. Requerida a execução da multa, foi indeferido o pedido.

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