STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade administrativa em que o Ministério Público alega que o TCE - Tribunal de Contas Estadual apurou várias irregularidades nas contas do réu, quando então Prefeito do Município de Monção, referentes ao exercício financeiro de 2007, tais como: não observância do procedimento licitatório na realização de despesas com aquisição de materiais de construção, gêneros alimentícios e de combustíveis, realização de obras e serviços de reformas, entre outras, importando em dano ao erário municipal de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais).
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