DOC. 198.1220.5003.7500

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Interesse de agir. Ausência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «inexiste o alegado interesse de agir, por ausência de interesse e utilidade do provimento judicial, porquanto a interferência do Poder Judiciário em nada contribuiria para que a candidata/ recorrente pudesse ser nomeada».

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