DOC. 198.1220.5003.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício no STJ. Inviabilidade. Necessidade de prequestionamento.

«1 - Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre ou em suas contrarrazões.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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