STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Militar. Reforma. Acidente em serviço. Juros e correção monetária. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação. Enfoque constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito aos juros e ao índice de correção, nota-se que o acórdão atacado decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, como se extrai das fls. 438-442/e/STJ, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito