STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Discussão acerca do percentual. Princípio da boa-fé contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, ao fundamento de que a reserva extrapolava o percentual máximo de 30% do total da condenação fixado pela OAB, ferindo os limites éticos que norteiam a relação entre as partes contratantes, especialmente, em demanda previdenciária, onde é clara a hipossuficiência informacional do contratante.
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