STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a celebração do negócio jurídico serviu para sanar equívocos na transferência da propriedade do bem, e também de inocorrência de doação na hipótese, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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