DOC. 197.9144.8223.5957

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora idosa, hipossuficiente econômica e portadora de diabetes mellitus insulinodependente com outras complicações especificadas (CID E 10.6 e 10.7), obesidade (CID E-66.0 e E-66.8), hipertensão arterial sistêmica (CID I-10) e hipercolesterolemia pura (CID E-78.0). Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, visando o fornecimento de medicamento VICTOZA 6 mg/ml (solução injetável), indispensável ao seu tratamento médico. Inicial devidamente instruída com laudo médico, receituário e orçamentos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).