DOC. 197.9062.7005.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Afastamento. Inviabilidade. Devido processo legal. Observância. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O transcurso in albis do prazo recursal é fato jurídico que traz como consequência o trânsito em julgado à decisão judicial. Sendo assim, pela observância à garantia do devido processo legal, mostra-se inviável o pleito de se afastar a intempestividade para que seja analisado o mérito do recurso especial extemporaneamente protocolado.

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