DOC. 197.9062.7005.3800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Recorrente teria praticado roubo qualificado contra motorista de aplicativo, em concurso com menor de idade e mediante o emprego de violência e ameaça de uso de uma faca, circunstâncias que justificam a medida extrema para a garantia da ordem pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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