DOC. 197.9062.7004.9100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Prisão preventiva. Fundamentação. Detração penal. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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