STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal.
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