DOC. 197.8913.5007.7500

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.

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