STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 10, 141 e 493, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Na hipótese, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 10, 141 e 493, parágrafo único, do CPC/2015.
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