STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Habilitação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame dos documentos acostados no caderno processual, concluiu que o licitante cumpriu as exigências previstas no edital para fins de habilitação no certame licitatório.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito