STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Determinação de prazo mínimo de seis meses para que novo pedido de progressão de regime seja formulado. Ausência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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