DOC. 197.8112.2004.2000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso.

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