STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação serendipe. Corrupção ativa. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso de apelação. Excesso de prazo. Reiteração de outro writ. Condenação em várias ações penais oriundas da mesma operação policial. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Mandamus denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa instalada na Polícia Civil, sendo que este se utilizava de sua condição de investigador de polícia para praticar crimes de corrupção, restando demonstrado, inclusive, que ele e seus comparsas intimidavam criminosos, deturpavam procedimentos próprios da Polícia Civil e usavam da força policial para concretizar o crime de corrupção passiva, bem como que a prática criminosa se deu de forma reiterada, não há ilegalidade.
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