STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
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