STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em primeira instância durante o trâmite do habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade na denúncia. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não há ilegalidade na denúncia, pois consta da narrativa, que os policiais abordaram o recorrente, na entrada de sua casa, amparados por informações e denúncias de seu envolvimento com o tráfico. Sabe-se que, quando existente uma justa causa para a busca e apreensão, não há falar em ilegalidade. O acórdão hostilizado aponta que o próprio recorrente permitiu a entrada dos policiais, dizendo que havia uma pequena quantidade de drogas para uso próprio.
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