DOC. 197.7934.5003.7300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso do Ministério Público. Pleito ministerial para restabelecimento da condenação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mostra-se correto o r. Acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que realizar interpretação diversa não importa em mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas em revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).