STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo e a princípios, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
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