STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de reformatio in pejus. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso.
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