DOC. 197.7934.5003.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).