DOC. 197.7934.5002.8100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstância judicial da conduta social e da personalidade. Análise negativa com base na folha de antecedentes criminais. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Afastamento preservado. Precedentes. Inexistência de argumentos novos capaz de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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