STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Caso concreto. Interceptação telefônica com autorização judicial. Participação do Ministério Público. Revolvimento fático-probatório inviável. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei 9.296/1996, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida (indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão). Precedentes.
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