DOC. 197.7934.5000.3700

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato demissionário emitido pelo prefeito. Incompetência. Análise da Lei orgânica do município do Rio de Janeiro/RJ e das Leis municipais 94/1979, 3.344/2001 e 1.079/1987. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Danos morais configurados. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a Servidora alega vícios de competência para apuração administrativa e edição do ato demissionário do Prefeito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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