STJ. Seguridade social. Competência. Justificação judicial. Declaração de ausência, com finalidade previdenciária. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ, a competência, em casos dessa ordem, e estadual. Sumula 53/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito