TRF4. Tributário. Conflito negativo de competência. Conexão entre ações. Lei 6.830/1980. Lei 10.259/2001.
«Assiste razão ao Juízo suscitado, quanto aos entendimentos de que há conexão entre as ações, e de que a competência das Varas de Execuções Fiscais abrange os processos executivos e processos incidentais e conexos, nos quais há discussão da exigibilidade, liquidez e certeza do título, independentemente do valor atribuído à causa.»
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