TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido de liberação de patinete - Caso de scooter, não se enquadrando nas hipóteses indicadas no Código de Trânsito e nas Resoluções do Contran - Liberação do veículo devida, sob pena de configuração de confisco - Impossibilidade de apreensão por tempo indeterminado - Pagamento das despesas e vedação de circulação do veículo até sua regularização - Decisão mantida - Remessa necessária improvida
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