TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do Município e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico - Pretensão de incidência de correção monetária mais juros de 1% ao mês, desde o pagamento indevido, condenação em honorários por equidade em R$ 10.000,00 e compensação dos valores - Descabimento - Discussão acerca dos juros de mora, matéria preclusa, atingida pela coisa julgada - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido
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