DOC. 197.5434.3004.0600

STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Matéria já apreciada nesta corte superior de justiça. Superveniência da Lei 13.655/2018. Almejada aplicação retroativa. Fato novo que implica a revisão do que já decidido por este sodalício. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A tempestividade do apelo ministerial já foi alvo de deliberação por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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