STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade.
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