DOC. 197.2792.7004.4200

STJ. Tributário e processual civil. Cobrança de juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação combatendo sentença que julgou improcedente o pedido para «declarar a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de mora e de ofício, no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009, ao qual aderiu pela reabertura do prazo determinada pelas Lei 12.865/2014 e Lei 12.996/2014».

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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