DOC. 197.2792.7003.1100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Anistia. Prazo decadencial para a administração rever as Portarias de concessão de anistia política. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Simples menção à publicação dos acórdãos paradigmas no diário da justiça. Não comprovação. Multa aplicada em razão dos segundos embargos declaratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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