STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Ausência de identidade entre o advogado subscritor do regimental e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Contrarrazões ao especial do Medida Provisória Apresentadas pela defensoria pública. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Embargos de declaração não conhecido
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.
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