DOC. 197.2332.6004.9300

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Diversidade do modus operandi. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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