STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito