STJ. Processual. Civil. Execução fiscal. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do juízo de primeiro grau, pela qual, em sede de execução fiscal, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado procedente.
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