DOC. 197.2332.6003.2100

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Alegação de ofensa a Súmula. Via inadequada. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta, na qual se objetivou o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio no processo executivo fiscal. No Tribunal de origem, o pedido do agravo foi julgado improcedente.

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