DOC. 197.2332.6002.8400

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Enquadramento funcional. Recurso especial provido. Inversão dos ônus da sucumbência.

«I - Na origem, trata-se de ação em que servidor público impugna ato administrativo de enquadramento. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, afastando a proibição da soma das cargas-horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento funcional.

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