STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança pleiteando que o recolhimento do ITCMD se dê com base no valor venal lançado no IPTU do exercício 2016, relativo aos imóveis em análise e identificados na inicial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial.
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