STJ. Processual civil. Ação rescisória. Autuação fiscal pelo não pagamento de imposto de doação. Ação rescisória que repete outra já ajuizada. Processo extinto sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória sobre autuação fiscal pelo não pagamento de imposto de doação. No Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, pois a presente ação repete outra ação rescisória ajuizada anteriormente.
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