STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apelo ministerial não conhecido na corte de origem (intempestividade). Violação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Procedência. Intimação eletrônica efetivada em 20/9/2018. Recurso protocolizado no quinquídio legal. Apelo tempestivo.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a intimação eletrônica (prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º) é considerada como realizada na data em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta. Precedentes do STJ.
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