STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. O conteúdo do CPP, art. 413, que está relacionado com o procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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