TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e TAXAS - Exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 - Município de Votorantim- Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade, aduzindo que o valor mínimo estipulado pela resolução deve ser afastado, visto que a Lei Municipal 1.962/2008 definiu pequeno valor, para fins de execução fiscal, além de dizer que não houve desídia por parte da municipalidade, com a aplicação da Súmula 106 do C. STJ, daí postulando pelo prosseguimento da presente execução fiscal - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Artigo141 do CTN inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POSTAL REALIZADA - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito