STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acumulação com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Doença constatada anteriormente.
«I – Possibilidade de acumulação do benefício acidentário com aposentadoria, ao infortúnio ocorrido antes da vigência da Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, em face do princípio da irretroatividade da lei civil.
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