DOC. 197.1101.0423.2327

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À SEGUNDA APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de débitos relativos a contratos bancários fraudulentos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e determinando a compensação de valores creditados na conta da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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