DOC. 197.0911.9002.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Valor calculado com critério equivocado. Matéria não suscitada nas razões do recurso especial. Preclusão. Agravo não conhecido.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é no sentido de ser vedado à parte inovar nas razões do agravo interno com a apresentação de questões não trazidas no próprio recurso especial, estando configurada a preclusão consumativa. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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