STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interpretação de Lei municipal. Impossibilidade.
«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 5.399/2013) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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